Termos & Condições
IDENTIFICAÇÃO LEGAL
Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos pela Cigana da Estrada actividade independente CAE 47910 – Comércio a retalho por correspondência ou via Internet, as presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, a compra e venda dos produtos online e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições porque se regerá a prestação do serviço da Cigana da Estrada propriedade de Mario Franco, com sede na Rua Elias Garcia, 4750-144, sob nº único de matrícula e identificação de pessoa singular nº 292712243, destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contactável no telemóvel +351 934 315 414 e endereço electrónico geral@ciganadaestrada.pt.
As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transacções de comércio on-line, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. A Cigana da Estrada recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. O Cliente autoriza expressamente a utilização de cookies.
O Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados 2016/679 é um regulamento do direito europeu sobre privacidade e protecção de dados pessoais, aplicável a todos os indivíduos na União Europeia e Espaço Económico Europeu. Regulamenta também a exportação de dados pessoais para fora da UE e EEE. Esta Política de Privacidade & Termos de Uso pode ser modificado a qualquer momento, sem aviso prévio. Se faz favor, leia este documento cada vez que nos visitar ou usar qualquer uma de nossas ferramentas ou serviços.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Nos termos do disposto no artigo 3º, 4º e 5º do Regulamento (UE) 2016/679, a Cigana da Estrada, como proprietária do presente site, conservará os seus dados pessoais pelo período necessário à prestação dos serviços, eventual facturação e cumprimento das obrigações legais. Em momento algum, trataremos os seus dados para outros fins. Os seus dados pessoais serão objecto de um tratamento lícito, leal e transparente. Os seus dados pessoais podem ser comunicados a prestadores de serviços da Cigana da Estrada, para efeito da prestação dos serviços (ex: transportadoras), e a autoridades judiciais, fiscais e regulatórias, com a finalidade do cumprimento de imposições legais.
Em qualquer altura, o utilizador tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como, dentro dos limites dos serviços prestados e do Regulamento, de os alterar, opor-se ao respectivo tratamento, decidir sobre o tratamento automatizado dos mesmos, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei (salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao cumprimento de obrigações legais a que a Cigana da Estrada esteja sujeita). Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efectuado até essa data. Tem o direito de receber uma notificação, nos termos previstos no Regulamento, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante a(s) autoridade(s) competente(s).
PERGUNTAS FREQUENTES
A segurança e tratamento dos seus dados cabe a Cigana da Estrada, actividade independente CAE 47910 – Comércio a retalho por correspondência ou via Internet, as presentes condições gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, a compra e venda dos produtos online e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições porque se regerá a prestação do serviço do Cigana da Estrada propriedade de Mario Franco, com sede na Rua Elias Garcia, 4750-144, sob nº único de matrícula e identificação de pessoa singular nº 292712243, destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contactável no telemóvel +351 934 315 414 e endereço electrónico geral@ciganadaestrada.pt
– O nome; para efeitos de facturação e comunicação
– O email; para efeitos de login na nossa loja onde tiver a sua conta, para efeitos de comunicação de facturas e estados de encomendas e, quando consentir, as comunicações podem também incluir actualizações de negócios, preços, promoções ou eventos especiais dentro do nosso âmbito que consideremos de interesse partilhar.
– A morada; para efeitos de envio das encomendas e facturas
– O telemóvel; exclusivamente para comunicação com o cliente sobre o estado de alguma encomenda, poderemos enviar SMS com alterações de estado da encomenda (ex: encomenda devolvida) e com dados de pagamento.
– Número de Contribuinte; para efeitos de facturação.
– Nós não gostamos de SPAM, por isso comunicamos apenas informações de interesse para si.
– As comunicações podem também incluir actualizações de campanhas, preços, promoções ou eventos especiais dentro do nosso âmbito que consideremos de interesse partilhar.
– Poderá aceder à sua área de cliente no site e aí consultar os seus dados, bem como alterar ou eliminar definitivamente a sua conta.
A Cigana da Estrada se reserva no direito de alterar/ajustar a política de privacidade a qualquer momento de forma a se enquadrar no cumprimento das leis em vigor.
REALIZAÇÃO DA ENCOMENDA, EFECTIVAÇÃO DA COMPRA E PAGAMENTO.
Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contracto de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo on-line. As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível on-line. O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online.
Os custos de envio das encomendas variam consoante a encomenda e acrescem a esta, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento da mesma. Tal como o prazo previsto de entrega que igualmente é apresentado na finalização da encomenda antes do pagamento dos produtos.
Para pagamento das encomendas pode optar por uma das seguintes formas, ou das que forem apresentadas no site:
- Envio à cobrança: recebendo na morada indicada através dos CTT a encomenda ou um postal, para levantamento e pagamento da encomenda. (verificar disponibilidade antes de efetuar a compra, a mesma somente será apresentada no momento do checkout se estiver disponível.)
- Cartão de Crédito/Débito: em ambiente seguro com encriptação SSL a 128 bits; Secure 3D.
- Pagamento de serviços/compras através de Multibanco ou Homebanking.
- Pagamento de serviços/compras através do MBAY.
SOBRE A NOSSA POLÍTICA DE PREÇOS
Os preços apresentados no site são válidos apenas para compras on-line, os preços já incluem IVA, à taxa legal em vigor, podendo ser de 0% a 23% conforme aplicação legal, a mesma será detalha no ambiente de compras no momento do checkout. Reservamo-nos no direito de alterar a presente “POLÍTICA DE PREÇOS” sempre que necessário de forma a melhorar a qualidade de serviço e melhor servir o consumidor.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do bem para proceder à resolução do contracto e à devolução do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à Cigana da Estrada, a decisão de resolução do contracto por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico, neste último caso para o endereço correio electrónico geral@ciganadaestrada.pt).
O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contracto, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.
TROCAS & DEVOLUÇÕES
Caso o artigo que recebeu não corresponda às suas expectativas (por avaria, ou qualquer outra razão), entre em contacto connosco.
Após a recepção do artigo e verificadas as condições de troca ou devolução, será emitida uma nota de crédito ou voucher. A nota de crédito será efectuada apenas no valor dos artigos devolvidos, ou seja, não reembolsaremos as despesas de envio e embalagem e as despesas de cobrança, caso se apliquem.
Envie o comprovativo de devolução do produto, junto ao produto ou artigo, até 15 dias úteis desde a data da factura. Anexar Preenchido o Formulário de Devolução.
A Cigana da Estrada, suportará os custos com as despesas de envio da devolução,
apenas e só, se a devolução resultar de erro nosso na expedição dos artigos.
Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. Em caso de resolução do presente contracto, serão reembolsados todos os pagamentos efectuados, (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso. Cigana da Estrada, pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.
Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais.
Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.
EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Não existe o direito a livre resolução do contracto nas seguintes situações:
- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.
- Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.
- Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contractos de assinatura para o envio dessas publicações.
Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos:
- Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas, produtos de uso íntimo.
- Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.
GARANTIA LEGAL
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecidos poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.
LEI APLICÁVEL & FORO
O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação https://www.cniacc.pt/pt/. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 4700 – 030 Braga. Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt/